RHC 198527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória contém elementos suficientes (nos termos do art. 41 do CPP) que indicam materialidade e indícios de autoria, de modo que o reconhecimento de atipicidade ou ausência de justa causa exigiria aprofundado exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta ao trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: JURACI LAURENTINO MIRANDA JUNIOR; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Maus Tratos, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Nascituro
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Parties

JURACI LAURENTINO MIRANDA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória contém elementos suficientes (nos termos do art. 41 do CPP) que indicam materialidade e indícios de autoria, de modo que o reconhecimento de atipicidade ou ausência de justa causa exigiria aprofundado exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, não se verifica ilegalidade manifesta apta ao trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 164/169 que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.