RHC 205691 - ACORDAO

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Constatada a existência de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade e a regularidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, as alegações de ausência de materialidade e de nulidade probatória demandam instrução e reexame probatório, não cabendo o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TARCÍSIO FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Maus Tratos, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Materialidade E Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Tratos Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Materialidade E Autoria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TARCÍSIO FERNANDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do recurso em habeas corpus
  2. 2 Ausência de justa causa
  3. 3 Comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Constatada a existência de elementos probatórios mínimos de autoria e materialidade e a regularidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP, as alegações de ausência de materialidade e de nulidade probatória demandam instrução e reexame probatório, não cabendo o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental