AREsp 2837642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DANIEL MEI ALVES DE OLIVEIRA THOMPSON, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 291): Apelação. Crime de maus tratos. Artigo 136, § terceiro, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade da sentença. Alegação de suposta ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Absolvição do apelante por atipicidade da conduta e por insuficiência probatória para amparar uma condenação. Não cabimento. Materialidade e autoria comprovada. Evidenciada a responsabilidade penal do réu. Apelo desprovido. Recurso da acusação. Fixação de uma pena privativa de liberdade. Possibilidade. Sanção que comporta reparo com fixação de pena privativa de liberdade. Pena pecuniária imposta insuficiente e não adequada para assegurar a efetividade da sanção. Apelo provido. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 136, § 3º; 64, inciso I; 33; e 59, todos do Código Penal. Aduz, para tanto, que (i) não praticou o crime de maus-tratos, pois sua intenção era apenas educar o filho e não houve exposição a perigo da vida ou saúde do menor; (ii) a reincidência foi indevidamente considerada, já que a extinção da punibilidade de sua condenação anterior ocorreu em 2018, há mais de cinco anos; (iii) o regime semiaberto foi fixado de maneira inadequada, sendo cabível o regime aberto; e (iv) as circunstâncias judiciais favoráveis não foram devidamente consideradas para a fixação do regime prisional. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 346-354), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 367-372), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 638-641). É o relatório. DECIDO. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, verifico que a matéria foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem, ainda que de maneira implícita, especialmente quando da análise dos embargos de declaração opostos pela defesa, conforme se depreende do acórdão recorrido. No que concerne à alegada violação do art. 136, § 3º, do Código Penal, o recorrente sustenta que sua conduta não teria configurado o crime de maus-tratos, pois não houve exposição a perigo da vida ou saúde de seu filho, tratando-se apenas de mera correção de conduta com intuito educativo. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela efetiva ocorrência do delito, ao constatar que o recorrente, além de agredir seu filho com tapas no rosto, ainda o golpeou na cabeça com um aparelho celular, puxou seus cabelos, desferiu uma unhada e uma "bicuda" na região da costela, chegando a arremessá-lo contra a parede, tudo isso em evidente desproporcionalidade com qualquer finalidade corretiva legítima (e-STJ, fl. 293). Nesse cenário, a pretensão de desconstituir tal conclusão, para afirmar que não houve exposição a perigo da vida ou saúde da vítima, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7, STJ. Quanto à alegada violação do art. 64, inciso I, do Código Penal, o recorrente sustenta que a reincidência foi indevidamente reconhecida e valorada, pois a extinção da punibilidade de sua condenação anterior ocorreu em 14/8/2018, há mais de cinco anos da data dos fatos em análise (11/3/2023). Cumpre observar que, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal, "não prevalece a reincidência se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos". Na espécie, o Tribunal de Justiça bandeirante expressamente consignou que a extinção da pena relativa à condenação anterior ocorreu em 14/8/2018, enquanto o delito objeto do recurso foi praticado em 11/3/2023, ou seja, dentro do período depurador de cinco anos previsto em lei. No que tange à alegada violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal, relacionada à fixação do regime prisional semiaberto, a análise da questão demanda algumas considerações. É cediço que, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Por outro lado, o §3º do mesmo dispositivo estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Na hipótese dos autos, a pena aplicada foi de 3 meses e 3 dias de detenção. Contudo, foi reconhecida a reincidência do recorrente, circunstância que, por si só, impede a fixação do regime aberto, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP . REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE . REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. 2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, c, e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n . 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 773614 SP 2022/0305863-4, Relator.: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Ademais, conforme já indicado, o Tribunal a quo, após minuciosa análise dos fatos, constatou que o recorrente agrediu seu filho menor de idade de maneira desproporcional, causando lesões em diversas partes do corpo, inclusive em região vital (cabeça), de modo que a fixação do regime semiaberto também se justifica pela gravidade concreta do delito. Logo, não se vislumbra violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal, tendo em vista que o regime prisional foi fixado em observância aos parâmetros legais estabelecidos, considerando-se a pena aplicada, a reincidência do réu e as circunstâncias do crime. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA