RHC 190858 - ACORDAO

RHC 190858 - ACORDAO

Havia fundadas razões para o ingresso no imóvel em razão de crime permanente de maus-tratos a animal (evidências de abandono e sofrimento do animal, choro/latido constante e conhecimento de que as moradoras haviam se ausentado há cerca de 4 dias), justificando a entrada do síndico ao menos para prestar socorro; assim, não se reconhece a nulidade das provas nem se justifica o trancamento da ação penal, cabendo manter a decisão agravada, sendo ainda inadequado o habeas corpus para reavaliação de circunstâncias fático-probatórias.

Parties
Agravante: CARLA CAROLINA ROMANI CASTILHO MARTINS PENTEADO; Agravante: MARIANE BORTOLETO CHRISTOFOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Ambiental Maus Tratos a Animais Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

CARLA CAROLINA ROMANI CASTILHO MARTINS PENTEADO

Agravante

MARIANE BORTOLETO CHRISTOFOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por invasão de domicílio sem fundadas razões
  2. 2 Legalidade da entrada forçada em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso no imóvel em razão de crime permanente de maus-tratos a animal (evidências de abandono e sofrimento do animal, choro/latido constante e conhecimento de que as moradoras haviam se ausentado há cerca de 4 dias), justificando a entrada do síndico ao menos para prestar socorro; assim, não se reconhece a nulidade das provas nem se justifica o trancamento da ação penal, cabendo manter a decisão agravada, sendo ainda inadequado o habeas corpus para reavaliação de circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.