REsp 2236015 - ACORDAO

REsp 2236015 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de prova inequívoca do dolo, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma da condenação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do elemento subjetivo doloso para configuração do crime de maus-tratos (art. 32 da Lei nº 9.605/98)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão da falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de prova inequívoca do dolo, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma da condenação exigiria revolver matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental