AREsp 2786641 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; como o recurso especial é de fundamentação vinculada, não cabe ao relator suprir tal deficiência, e a tentativa de...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Súmula 284/stf, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Maus Tratos a Animais Súmula 284/stf Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação de complementação da indicação de dispositivos em recurso subsequente por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou, de forma clara e específica, os dispositivos de lei federal tidos como violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; como o recurso especial é de fundamentação vinculada, não cabe ao relator suprir tal deficiência, e a tentativa de indicar os dispositivos em recurso subsequente estaria proibida pela preclusão consumativa, motivo pelo qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida