AREsp 2832257 - ACORDAO
Mantém-se a condenação por maus-tratos a idosos porque o conjunto probatório (depoimentos de testemunhas, relatórios da Vigilância Sanitária e do CREAS e vídeo) comprovou o dolo e as condições degradantes; a alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON BISPO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Maus Tratos a Idosos, Atipicidade, Prequestionamento, Reexame De Prova, Desobediência Administrativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON BISPO PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Manutenção da condenação por maus-tratos a idosos
- 2 Prequestionamento sobre dissídio jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 330 do Código Penal
- 3 Reexame de prova e óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Mantém-se a condenação por maus-tratos a idosos porque o conjunto probatório (depoimentos de testemunhas, relatórios da Vigilância Sanitária e do CREAS e vídeo) comprovou o dolo e as condições degradantes; a alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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