AREsp 2832257 - ACORDAO

AREsp 2832257 - ACORDAO

Mantém-se a condenação por maus-tratos a idosos porque o conjunto probatório (depoimentos de testemunhas, relatórios da Vigilância Sanitária e do CREAS e vídeo) comprovou o dolo e as condições degradantes; a alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso especial não pode ser conhecido...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WELLINGTON BISPO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Maus Tratos a Idosos, Atipicidade, Prequestionamento, Reexame De Prova, Desobediência Administrativa
Direito Penal Processo Penal Maus Tratos a Idosos Atipicidade Prequestionamento Reexame De Prova Desobediência Administrativa

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON BISPO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por maus-tratos a idosos
  2. 2 Prequestionamento sobre dissídio jurisprudencial quanto à aplicabilidade do art. 330 do Código Penal
  3. 3 Reexame de prova e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a condenação por maus-tratos a idosos porque o conjunto probatório (depoimentos de testemunhas, relatórios da Vigilância Sanitária e do CREAS e vídeo) comprovou o dolo e as condições degradantes; a alteração exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso especial não pode ser conhecido quanto ao dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.