HC 696253 - ACORDAO

HC 696253 - ACORDAO

Havendo entendimento do STF no RE 593.818/SC de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, e verificando-se no caso concreto que a extinção da pena da condenação anterior ocorreu em 29/07/2010 e o novo fato em 03/04/2018 (lapso inferior a dez anos), manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Período Depurador (art. 64, I, Cp) Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do período depurador do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento de maus antecedentes
  2. 2 Efeito do lapso temporal entre a extinção da punibilidade/ trânsito em julgado de condenação anterior e novo delito (lapso inferior a 10 anos) na valoração dos antecedentes
  3. 3 Incidência da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 593.818/SC) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo entendimento do STF no RE 593.818/SC de que o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes, e verificando-se no caso concreto que a extinção da pena da condenação anterior ocorreu em 29/07/2010 e o novo fato em 03/04/2018 (lapso inferior a dez anos), manteve-se a valoração negativa dos antecedentes e, por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter avaliação negativa dos maus antecedentes