HC 878210 - DECISAO

HC 878210 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é incognoscível por funcionar como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e não demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida com fundamento em jurisprudência do STF e do STJ, e no caso concreto a condenação anterior teve a pena extinta em 2014 (menos de 10 anos do novo delito), razão pela qual não se aplica o direito ao esquecimento e justifica-se o incremento da pena-base.

Parties
Paciente: ADRIANO VIANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Período Depurador
Penal Processual Penal Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Direito Ao Esquecimento Dosimetria Período Depurador

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Parties

ADRIANO VIANNA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo ultrapassado o prazo depurador de 5 anos
  3. 3 Aplicabilidade da tese do 'direito ao esquecimento' em função do lapso temporal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é incognoscível por funcionar como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) e não demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a valoração negativa dos maus antecedentes foi mantida com fundamento em jurisprudência do STF e do STJ, e no caso concreto a condenação anterior teve a pena extinta em 2014 (menos de 10 anos do novo delito), razão pela qual não se aplica o direito ao esquecimento e justifica-se o incremento da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.