AREsp 2482304 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a extinção da pena anterior ocorreu há aproximadamente 5 anos, não sendo aplicável a teoria do esquecimento que exigiria lapso temporal muito maior, pelo que a negativação dos maus antecedentes foi legítima; (ii) a alegação de detração não infirmou os fundamentos de que o regime fechado foi justificadamente fixado com base no quantum da pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta, de modo que a detração seria desinfluente; e (iii) parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o...

Parties
Agravante: NAILTON FERREIRA FIGUEIREDO; Co Réu: RODRIGO; Relator: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Detração, Dosimetria Da Pena (pena Base), Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Detração Dosimetria Da Pena (pena Base) Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NAILTON FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante

RODRIGO

Co Réu

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações anteriores como maus antecedentes quando a extinção da pena ocorreu há aproximadamente 5 anos
  2. 2 Aplicação do instituto da detração e sua influência sobre o regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negou-se provimento porque: (i) a extinção da pena anterior ocorreu há aproximadamente 5 anos, não sendo aplicável a teoria do esquecimento que exigiria lapso temporal muito maior, pelo que a negativação dos maus antecedentes foi legítima; (ii) a alegação de detração não infirmou os fundamentos de que o regime fechado foi justificadamente fixado com base no quantum da pena, circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta, de modo que a detração seria desinfluente; e (iii) parte agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar-lhe provimento