REsp 2173359 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ e a tese do STF: condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes; o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes; na hipótese concreta não há informação sobre a extinção das penas e não se verificou lapso superior a 10 anos entre extinção anterior e novo delito, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Período Depurador, Súmula 568/stj
Direito Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Período Depurador Súmula 568/stj

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Parties

JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ e a tese do STF: condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes; o prazo quinquenal de prescrição da reincidência não se aplica ao reconhecimento de maus antecedentes; na hipótese concreta não há informação sobre a extinção das penas e não se verificou lapso superior a 10 anos entre extinção anterior e novo delito, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido