HC 925836 - ACORDAO

HC 925836 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria, justificando o aumento da pena-base, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer essa matéria sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Agravante: JORGE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Período Depurador Substituição Da Pena Por Medida Restritiva De Direitos Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento

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Parties

JORGE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Competência do STJ para analisar pedido de substituição da pena por medida restritiva de direitos diante de omissão do tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento quando há lapso temporal significativo entre extinção de pena anterior e novo delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria, justificando o aumento da pena-base, e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer essa matéria sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos