AREsp 2795213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade e o recorrente infirmou os fundamentos da inadmissão; aplicando o entendimento do Tema 150/STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que as anotações constantes da folha de antecedentes eram aptas a ensejar o reconhecimento dos maus antecedentes e que a exasperação da pena-base em 1/6, diante da extensão da folha de antecedentes e das peculiaridades do caso, estava dentro da vinculação jurisprudencial do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial conforme Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE CORREA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOAO HENRIQUE CORREA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base em razão de condenações antigas
  2. 2 Aplicação do Tema 150/STF ao reconhecimento dos maus antecedentes
  3. 3 Proporcionalidade na fixação da fração de aumento da pena-base (1/6 vs 1/8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade e o recorrente infirmou os fundamentos da inadmissão; aplicando o entendimento do Tema 150/STF e a jurisprudência desta Corte, verificou-se que as anotações constantes da folha de antecedentes eram aptas a ensejar o reconhecimento dos maus antecedentes e que a exasperação da pena-base em 1/6, diante da extensão da folha de antecedentes e das peculiaridades do caso, estava dentro da vinculação jurisprudencial do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial conforme Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial