REsp 2152240 - DECISAO

REsp 2152240 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal e não admitido quanto às demais alegações porque o acórdão do STJ está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150, que autoriza a consideração de condenações por contravenção como maus antecedentes e afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes, ao tempo em que ressalta a necessidade de fundamentação judicial para desconsiderar condenações antigas; ademais, a questão constitucional não foi prequestionada na decisão de origem e o pedido de indulto configurou inovação recursal, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Dosimetria/pena Base, Repercussão Geral (tema 150/stf), Prequestionamento/súmulas 282 E 356 Do STF, Indulto
Direito Penal Processo Penal Maus Antecedentes Período Depurador (art. 64, I, Cp) Dosimetria/pena Base Repercussão Geral (tema 150/stf) Prequestionamento/súmulas 282 E 356 Do STF Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação por contravenção penal como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal ao reconhecimento dos maus antecedentes
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso extraordinário quanto à alegada ofensa constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal e não admitido quanto às demais alegações porque o acórdão do STJ está em conformidade com o entendimento do STF no Tema 150, que autoriza a consideração de condenações por contravenção como maus antecedentes e afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP aos maus antecedentes, ao tempo em que ressalta a necessidade de fundamentação judicial para desconsiderar condenações antigas; ademais, a questão constitucional não foi prequestionada na decisão de origem e o pedido de indulto configurou inovação recursal, justificando a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal; e, quanto às demais alegações, não admito o recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XLVII, "b", da Constituição Federal.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.