REsp 2092388 - DECISAO

REsp 2092388 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Art. 64, I, Do Código Penal, Tema 150 STF, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Penal Processual Penal Constitucional Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes mesmo após período depurador
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicação das teses vinculantes do STF (Tema 150, Tema 339, Tema 895)