AREsp 2649816 - ACORDAO
Por precedentes do STJ e em harmonia com o entendimento do STF no Tema 150, condenações anteriores cuja extinção da pena não ultrapassa dez anos da prática do novo delito podem ser consideradas para valorar negativamente os maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade em manter a exasperação da pena-base.
- Parties
- Agravante: AELITON SOUSA DA SILVA; Opositor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Maus Antecedentes, Pena Base, Período Depurador, Tema 150 STF, Direito Ao Esquecimento
Case Brief
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Parties
AELITON SOUSA DA SILVA
Agravante
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Opositor
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Se condenação anterior cuja extinção da pena ocorreu há menos de dez anos pode ser utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes.
Ratio Decidendi
Por precedentes do STJ e em harmonia com o entendimento do STF no Tema 150, condenações anteriores cuja extinção da pena não ultrapassa dez anos da prática do novo delito podem ser consideradas para valorar negativamente os maus antecedentes, de modo que não há ilegalidade em manter a exasperação da pena-base.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes.
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