REsp 1584733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de exclusão dos maus antecedentes exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa às datas das condenações não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO PEREIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Penal Processo Penal Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização dos maus antecedentes e data das condenações transitadas em julgado
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de exclusão dos maus antecedentes exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a questão relativa às datas das condenações não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental