AREsp 2469658 - DECISAO

AREsp 2469658 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao conhecimento do agravo porque o agravante impugnou os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem; analisado o mérito, manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e a exclusão do privilégio do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de drogas e dos antecedentes, não havendo ilegalidade na dosimetria, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Período Depurador, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Pena Base, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Direito Ao Esquecimento
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial diante da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes apesar do período depurador (art. 64, I, CP)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade de drogas e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto ao conhecimento do agravo porque o agravante impugnou os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem; analisado o mérito, manteve-se a valoração negativa dos maus antecedentes e a exclusão do privilégio do art. 33, § 4º, em razão da quantidade de drogas e dos antecedentes, não havendo ilegalidade na dosimetria, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.