AREsp 2979374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior situou-se dentro do parâmetro temporal adotado pelo STJ (não decorreu o lapso de 10 anos entre a condenação anterior e o novo delito) e porque a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma delas o mau antecedente, autorizou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 59, inciso III, e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIO CESAR BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Valoração De Condenação Anterior, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Maus Antecedentes Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Valoração De Condenação Anterior Furto Qualificado Reincidência

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Parties

JULIO CESAR BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação anterior com trânsito em julgado em 2012 ser considerada mau antecedente para majorar a pena-base e justificar regime inicial fechado?
  2. 2 Qual é o marco temporal aplicável para considerar condenação anterior como mau antecedente (extinção da pena ou trânsito em julgado) e aplicação do parâmetro de 10 anos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação anterior situou-se dentro do parâmetro temporal adotado pelo STJ (não decorreu o lapso de 10 anos entre a condenação anterior e o novo delito) e porque a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma delas o mau antecedente, autorizou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 59, inciso III, e art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que fixou regime inicial fechado para cumprimento da pena