HC 1039564 - ACORDAO

HC 1039564 - ACORDAO

Porquanto os fatos que motivaram a condenação anterior foram cometidos antes do crime em exame e a jurisprudência do STJ admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado ocorra depois do ilícito, integra o histórico do acusado como maus antecedentes, e porque a circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso sem configurar bis in idem, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDIVALDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Maus Antecedentes, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Maus Antecedentes Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

EDIVALDO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, pode ser considerada maus antecedentes
  2. 2 Se a consideração de maus antecedentes pode justificar o aumento da pena-base
  3. 3 Se a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Porquanto os fatos que motivaram a condenação anterior foram cometidos antes do crime em exame e a jurisprudência do STJ admite que condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado ocorra depois do ilícito, integra o histórico do acusado como maus antecedentes, e porque a circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso sem configurar bis in idem, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da ordem de habeas corpus