HC 1019589 - DECISAO

HC 1019589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão impugnada exige apreciação e reexame do conjunto fático-probatório e eventual absolvição ou desclassificação, providências incompatíveis com a via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: DELMIR PUFF; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Art. 32 Lei Nº 9.605/98, Absolvição, Reexame De Prova, Constrangimento Ilegal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Maus Tratos a Animais Art. 32 Lei Nº 9.605/98 Absolvição Reexame De Prova Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

DELMIR PUFF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a restringir liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão impugnada exige apreciação e reexame do conjunto fático-probatório e eventual absolvição ou desclassificação, providências incompatíveis com a via do habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus