AREsp 2815682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração de prejuízo processual, a juntada de documentos ocorreu em momento compatível com o contraditório e os atos de oitiva, condução coercitiva e confissão foram considerados regulares, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as restrições impostas pelas Súmulas 7 e 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Maus Tratos a Animais, Nulidade Processual, Juntada De Documentos, Condução Coercitiva, Confissão, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Maus Tratos a Animais Nulidade Processual Juntada De Documentos Condução Coercitiva Confissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de vigência aos arts. 260, 400 e 500 do Código de Processo Penal e se as nulidades alegadas foram demonstradas com prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração de prejuízo processual, a juntada de documentos ocorreu em momento compatível com o contraditório e os atos de oitiva, condução coercitiva e confissão foram considerados regulares, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as restrições impostas pelas Súmulas 7 e 83.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.