REsp 1902952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para condenar nos termos do art. 99, §2º, do Estatuto do Idoso exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as cortes de origem concluíram pela insuficiência de provas do dolo exigido pelo tipo penal.

Parties
Assistente De Acusação (agravante): LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES; Ré (recorrida): LETÍCIA ALVES DE FREITAS; Recorrente: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Maus Tratos a Idoso, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Art. 99, §2º, Lei 10.741/2003
Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Idoso Maus Tratos a Idoso Súmula 7/stj Reexame De Prova Art. 99, §2º, Lei 10.741/2003

Case Brief

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Parties

LUIZA TOSCANO DIAS RODRIGUES

Assistente De Acusação (agravante)

LETÍCIA ALVES DE FREITAS

Ré (recorrida)

Ministério Público do Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há provas suficientes para condenação pelo art. 99, §2º, do Estatuto do Idoso
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar elementos fático-probatórios para alterar absolvição de instâncias ordinárias
  3. 3 Se o tipo penal exige dolo para configuração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma do acórdão para condenar nos termos do art. 99, §2º, do Estatuto do Idoso exigiria reexame dos elementos fáticos e probatórios apreciados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as cortes de origem concluíram pela insuficiência de provas do dolo exigido pelo tipo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu dos recursos especiais por aplicação da Súmula 7/STJ