AREsp 2599826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos comprovam que as consequências do crime extrapolaram o resultado típico, justificando a majoração da pena-base pela vetorial das consequências do crime, e porque a causa de aumento do § 3º do art.136 do CP já foi aplicada na terceira fase na fração de 1/3, de modo que não há redução a ser operada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Maus Tratos (art. 136, § 3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Maus Tratos (art. 136, § 3º, Cp) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial 'consequências do crime' na dosimetria
  2. 2 Aplicação da majorante prevista no § 3º do art. 136 do CP
  3. 3 Eventual bis in idem entre majorante do art.136, §3º e agravantes do art.61, II, 'e' e 'f' do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os elementos dos autos comprovam que as consequências do crime extrapolaram o resultado típico, justificando a majoração da pena-base pela vetorial das consequências do crime, e porque a causa de aumento do § 3º do art.136 do CP já foi aplicada na terceira fase na fração de 1/3, de modo que não há redução a ser operada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.