AREsp 2599826 - DECISAO

DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, CP. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS INVOCADOS JÁ PREVISTOS NA CAUSA DEAUMENTO DE PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MALCAUSADO QUE TRANSCENDEU AO RESULTADO TÍPICO. NEGATIVAÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVANTES DO ART. 61, II,"E" E "F", CP. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que tange à circunstância judicial "culpabilidade", esta se perfaz em valoração da censurabilidade que recai sobre o fato típico, e deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do fato delituoso, de modo que para sua valoração negativa devem ser considerados aspectos que extrapolem o limite daqueles elementos integrantes da estrutura do crime. 2. No caso, muito embora o Ministério Público argumente que o fato de o delito ter sido praticado contra criança de tenra idade revelaria um grau de reprovabilidade mais elevado, tal circunstância já se encontra sopesada na incidência da majorante prevista no § 3º, do artigo 136, do CP, que assim dispõe: "Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze)anos". Sendo assim, aumentar a pena-base por esse fundamento redundaria em verdadeiro bis in idem, já que a pouca idade da vítima já se encontra mensurada na dosagem penal. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as consequências do crime são compreendidas como o mal causado pelo delito, que vai além do resultado típico, podendo abranger danos físicos, materiais, morais, sociais, psicológicos ou de qualquer outra natureza que sejam decorrentes da prática criminosa. 4. No caso, a conforme relatório do Conselho Tutelar (evento 1,RELT2, do IP 0000934-14.2021.8.27.2711) elaborado a partir de entrevista com genitora da vítima, após os fatos a criança ficou "muito assustada", "sem querer brincar de bicicleta, com resistência ao banho e sentindo dores na região da barriga", consequências que certamente extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Ademais, muito além de maus-tratos, o réu poderia ter sido implicado até por lesão corporal pelo excesso praticado, haja vista que o laudo pericial(evento 1, LAU3, do IP 0000934-14.2021.8.27.2711) constatou a "presença de Lesão Corporal na Região Dorsal Direita da Pericianda, provocadas por instrumento de Ação Contundente", sendo certo, portanto, que o mal causado pelo crime transcendeu ao resultado típico. 5. Em relação às agravantes do artigo 61, II, "e" e "f", do CP, suas incidências redundariam em bis in idem, vez que violência contra descendente praticada com abuso de autoridade e prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade são fatores elementares do tipo penal previsto no artigo 136, § 3º, do CP. 6. Recurso parcialmente provido. (e-STJ fls. 181/182) A defesa aponta a violação do art. 59 e 136, § 3º, ambos do CP, alegando, em síntese, a inidoneidade do fundamento utilizado para valorar negativamente as consequências do crime. Sustenta, também, que a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria revela-se desproporcional, devendo ser aplicada a fração de 1/3. Contrarrazões às e-STJ fls. 213/221. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 288/290. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. Os elementos existentes nos autos informam que o recorrente foi condenado à pena de 3 meses e 16 dias de detenção, em regime aberto, pelo cometimento do crime do art. 136, § 3º, do CP. A defesa alega a inidoneidade do fundamento utilizado para valorar negativamente as consequências do crime. Sobre o tema, o TJTO assim se manifestou: No que diz respeito à circunstância judicial "consequências do crime", denoto haver razão ao Ministério Público. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as consequências do crime são compreendidas como o mal causado pelo delito, que vai além do resultado típico, podendo abranger danos físicos, materiais, morais, sociais, psicológicos ou de qualquer outra natureza que sejam decorrentes da prática criminosa. No caso, a conforme relatório do Conselho Tutelar (evento 1, RELT2,do IP 0000934-14.2021.8.27.2711) elaborado a partir de entrevista com genitora da vítima, após os fatos a criança ficou "muito assustada", "sem querer brincar de bicicleta, com resistência ao banho e sentindo dores na região da barriga", consequências que certamente extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Ademais, muito além de maus-tratos, o réu poderia ter sido implicado até por lesão corporal pelo excesso praticado, haja vista que o laudo pericial (evento 1, LAU3, do IP 0000934-14.2021.8.27.2711) constatou a "presença de Lesão Corporal na Região Dorsal Direita da Pericianda, provocadas por instrumento de Ação Contundente", sendo certo, portanto, que o mal causado pelo crime transcendeu ao resultado típico. (e-STJ fl. 174) Não há dúvida que houve no caso concreto um excesso apto a justificar a exasperação da pena-base. A criança foi agredida com cipó, ficou sentido dores na barriga e teve sua rotina impactada com o evento, tendo sido destacado no acórdão que apresentou resistência ao banho. Essa situação extrapola os elementos do tipo penal e justifica a majoração da pena-base pela vetorial das consequências do crime. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do art. 59 do Código Penal. .. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.965.570/RR, desta Relatoria, DJe de 12/11/2021.) No mais, o pedido está prejudicado, isso porque a fração de aumento na terceira fase da dosimetria se deu exatamente em 1/3, sendo descabido o pleito de redução. Confira-se: Na terceira fase, incide a causa de aumento do § 3º, do artigo 136do CP, devendo a reprimenda ser aumentada em 1/3, ficando a pena definitivamente estabelecida em 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. (e-STJ fl. 175) Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA