REsp 1935905 - DECISAO

REsp 1935905 - DECISAO

Dadas as circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVO HORIZONTE ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial.
Legal Topics
Mediação, Cobrança, Cumprimento De Sentença, Carta Precatória, Avaliação De Imóvel, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Mediação Cobrança Cumprimento De Sentença Carta Precatória Avaliação De Imóvel Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

NOVO HORIZONTE ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Repetição de avaliação somente com alegação fundamentada de alteração e valorização do imóvel (art. 873, inciso II, CPC/2015)
  2. 2 Violação alegada dos artigos 1.022, inciso II; 489, §1º, incisos II e IV; 371; 480, §1º; e 873, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial nos termos do artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Dadas as circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao presente agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
  • Publique-se.