TutCautAnt 800 - ACORDAO

TutCautAnt 800 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Medicamento, Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Medicamento Tutela Cautelar Antecedente Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Não Conhecido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015