EREsp 1982726 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser irrelevante, para medicamentos antineoplásicos destinados ao tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS, de modo que não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência (aplicação da Súmula 168/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medicamento Antineoplásico, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Cobertura Contratual, Uso Off Label, Súmula 168/stj
Ação De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Processo Civil Medicamento Antineoplásico Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS Cobertura Contratual Uso Off Label Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de medicamento antineoplásico não constante do rol da ANS
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Cabimento de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido (Súmula 168/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende ser irrelevante, para medicamentos antineoplásicos destinados ao tratamento de câncer, a natureza taxativa do rol da ANS, de modo que não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência (aplicação da Súmula 168/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negaram provimento ao agravo interno