AREsp 2485164 - ACORDAO

AREsp 2485164 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de afastar a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a licitude da exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), e o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo ser mantida a decisão agravada que reconhece a possibilidade da exclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Pelo Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Contratual, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Pelo Plano De Saúde Rol Da ANS Cláusula Contratual Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 07/05/2024 a 13/05/2024 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Abusividade ou não da cláusula contratual que veda cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Caráter taxativo do rol de procedimentos e eventos da ANS e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos capazes de afastar a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a licitude da exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções), e o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, devendo ser mantida a decisão agravada que reconhece a possibilidade da exclusão; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos