EREsp 2117223 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções previstas), e inexistindo nos autos fundamento capaz de afastar esse entendimento, impõe-se excluir a obrigação de custeio imposta pelo Tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que afastou a condenação ao fornecimento e a multa imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Pelo Plano De Saúde, Rol Da ANS, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Pelo Plano De Saúde Rol Da ANS Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Aplicação do rol da ANS como, em regra, taxativo
  3. 3 Afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar (salvo exceções previstas), e inexistindo nos autos fundamento capaz de afastar esse entendimento, impõe-se excluir a obrigação de custeio imposta pelo Tribunal de origem; por isso, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que afastou a condenação ao fornecimento e a multa imposta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida