AREsp 2747620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o Ocrelizumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para esclerose múltipla, de modo que a recusa em custear a medicação revela-se abusiva.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 568/stj, RN ANS Nº 465/2021, Ocrelizumabe
Processual Civil Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 568/stj RN ANS Nº 465/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade/obstáculo das súmulas (Súmula nº 7/STJ, Súmula nº 568/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de esclerose múltipla
  3. 3 Incidência da RN-ANS nº 465/2021 quanto à cobertura obrigatória de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões trazidas eram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, o Ocrelizumabe consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para esclerose múltipla, de modo que a recusa em custear a medicação revela-se abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno