REsp 2219940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legalmente previstas, e a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar esse entendimento ou justificar a manutenção da condenação imposta pelo tribunal de origem; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Custeio, Rol Da ANS, Cláusula Contratual, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde Custeio Rol Da ANS Cláusula Contratual Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Licitude de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legalmente previstas, e a parte agravante não trouxe elementos capazes de afastar esse entendimento ou justificar a manutenção da condenação imposta pelo tribunal de origem; ademais, não se demonstrou hipótese apta à aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.