REsp 2227756 - ACORDAO

REsp 2227756 - ACORDAO

Por serem pacíficos os precedentes do STJ no sentido de que é lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais, e porquanto o acórdão recorrido condenou a operadora ao custeio de medicação domiciliar divergindo dessa jurisprudência, impõe-se manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao custeio; assim, o agravo interno é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Exclusão De Cobertura Rol Da ANS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Licitude de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamento domiciliar
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria constitucional e limitação do STJ quanto ao controle dessa matéria

Ratio Decidendi

Por serem pacíficos os precedentes do STJ no sentido de que é lícita a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo exceções legais, e porquanto o acórdão recorrido condenou a operadora ao custeio de medicação domiciliar divergindo dessa jurisprudência, impõe-se manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação ao custeio; assim, o agravo interno é negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação da parte agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar.