REsp 2231650 - ACORDAO

REsp 2231650 - ACORDAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas ou quando incluídos no rol da ANS, e por não se demonstrar que a Somatropina enquadre tais exceções, manteve-se a exclusão da obrigação de custeio pelo plano de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a exclusão da obrigatoriedade de custeio do medicamento de uso domiciliar (Somatropina).
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar (somatropina), Cobertura/exclusão Contratual De Planos De Saúde, Rol Da ANS, Dano Moral, Jurisprudência Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar (somatropina) Cobertura/exclusão Contratual De Planos De Saúde Rol Da ANS Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio da Somatropina por plano de saúde
  3. 3 Interpretação e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, salvo as exceções legalmente previstas ou quando incluídos no rol da ANS, e por não se demonstrar que a Somatropina enquadre tais exceções, manteve-se a exclusão da obrigação de custeio pelo plano de saúde; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que excluiu a condenação ao fornecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a exclusão da obrigatoriedade de custeio do medicamento de uso domiciliar (Somatropina).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Decisão agravada mantida nos seus fundamentos que excluíram a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar.