REsp 2158625 - ACORDAO

REsp 2158625 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, conforme a jurisprudência mencionada, a medicação pretendida é injetável e exige supervisão direta de profissional de saúde, o que afasta sua caracterização como tratamento domiciliar e a torna de uso ambulatorial/medicação assistida, não havendo razões para modificar o entendimento da decisão agravada que indeferiu a cobertura; o entendimento está em consonância com precedentes e com a interpretação do rol da ANS.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Medicamento Injetável, Cobertura, Rol Da ANS, Medicação Assistida, Tratamento Domiciliar, Uso Off Label, Home Care, ANVISA, Importação De Medicamento
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Civil Medicamento Injetável Cobertura Rol Da ANS Medicação Assistida +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024 (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento injetável por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Caracterização de tratamento domiciliar versus ambulatorial/medicação assistida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme a jurisprudência mencionada, a medicação pretendida é injetável e exige supervisão direta de profissional de saúde, o que afasta sua caracterização como tratamento domiciliar e a torna de uso ambulatorial/medicação assistida, não havendo razões para modificar o entendimento da decisão agravada que indeferiu a cobertura; o entendimento está em consonância com precedentes e com a interpretação do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015