AREsp 2232284 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada quanto à ausência de demonstração da eficácia e imprescindibilidade do medicamento, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal atrai, por analogia, a aplicação do Enunciado 284/STF.

Parties
Agravante: LINDAURA RIBEIRO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Medicamentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Processual Civil Medicamentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

LINDAURA RIBEIRO DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade e eficácia de medicamento não demonstradas
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Incidência do Enunciado 284/STF por arguição genérica de ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada quanto à ausência de demonstração da eficácia e imprescindibilidade do medicamento, a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal atrai, por analogia, a aplicação do Enunciado 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Agravo interno