REsp 1956721 - DECISAO

REsp 1956721 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; as alegações do recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, que fundamentou a exigência de registro em razão da revogação do art.23 da Lei 6.360/1976 pela Lei 10.742/2003; além disso, o acórdão apoiou-se em Portaria (n.23/1990), norma estranha ao conceito de lei federal, não passível de exame em recurso especial, incidindo, assim, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, o que obsta a reforma.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Medicamentos Fitoterápicos, Registro Sanitário, Fiscalização Pela ANVISA, Revogação Legislativa, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Controle De Legalidade De Portaria
Direito Administrativo Processo Civil Medicamentos Fitoterápicos Registro Sanitário Fiscalização Pela ANVISA Revogação Legislativa Ato Jurídico Perfeito Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

ANVISA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da revogação do art.23, I, da Lei 6.360/1976 pela Lei 10.742/2003 e seus efeitos sobre a exigência de registro sanitário
  2. 2 Alcance do art.68 da Lei 6.360/1976 quanto à fiscalização pela ANVISA
  3. 3 Proteção do ato jurídico perfeito (art.5º, XXXVI, CF/88 e art.6º da LINDB) diante de revogação normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e fundamentada as questões relevantes; as alegações do recorrente eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, que fundamentou a exigência de registro em razão da revogação do art.23 da Lei 6.360/1976 pela Lei 10.742/2003; além disso, o acórdão apoiou-se em Portaria (n.23/1990), norma estranha ao conceito de lei federal, não passível de exame em recurso especial, incidindo, assim, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, o que obsta a reforma.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.