REsp 2220018 - DECISAO

REsp 2220018 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de tentativa de revisão de acórdão que se fundamentou em portarias e resoluções (normas infralegais) cuja apreciação é inviável em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição, tornando meramente reflexa a alegação de ofensa a dispositivos legais.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Medicina Do Trabalho, Titulação Profissional, Portarias E Resoluções Administrativas, Irretroatividade, Direito Adquirido, Qualificação Profissional
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Medicina Do Trabalho Titulação Profissional Portarias E Resoluções Administrativas Irretroatividade Direito Adquirido Qualificação Profissional

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de residência médica para exercício da medicina do trabalho
  2. 2 Validade de portarias e resoluções que impõem requisitos para titulação profissional
  3. 3 Aplicação e interpretação das Leis nº 3.268/57 e 6.932/81

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de tentativa de revisão de acórdão que se fundamentou em portarias e resoluções (normas infralegais) cuja apreciação é inviável em Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição, tornando meramente reflexa a alegação de ofensa a dispositivos legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.