Pet 13083 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso torna-se prejudicado por perda de objeto quando o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito já foi julgado, ainda que não tenha transitado em julgado; no caso, o acórdão que manteve a decisão singular transitou em julgado em 1º/12/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Julgo prejudicados o recurso e o presente pedido, por perda de objeto.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo quando o recurso foi julgado
  2. 2 Irrelevância da ausência de trânsito em julgado para a prejudicialidade da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto ao regime recursal

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso torna-se prejudicado por perda de objeto quando o recurso ao qual se pretendia atribuir efeito já foi julgado, ainda que não tenha transitado em julgado; no caso, o acórdão que manteve a decisão singular transitou em julgado em 1º/12/2020.

Court Disposition

Julgo prejudicados o recurso e o presente pedido, por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicados o recurso e o presente pedido, por perda de objeto.
  • Publique-se e intimem-se.