MC 23396 - ACORDAO

MC 23396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão que não conheceu do AREsp 590.605/RJ foi posteriormente julgado e transitou em julgado, configurando perda do objeto da medida cautelar objeto do agravo.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Medida Cautelar / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HIGIENE PESSOAL PERFUMARIA E COSMÉTICOS - ABIHPEC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Medida Cautelar / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o julgamento do recurso (AREsp 590.605/RJ) acarreta perda de objeto da medida cautelar mesmo sem trânsito em julgado
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acórdão que não conheceu do AREsp 590.605/RJ foi posteriormente julgado e transitou em julgado, configurando perda do objeto da medida cautelar objeto do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido