EAREsp 2394004 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 981 e a Súmula 435) que autoriza o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Armando Ferreira da Cunha; Requerente: Município de Barueri; Empresa Executada: Procarta Serviços de Informática Ltda.; Corréu: Camila; Corréu: Sidnei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmulas E Temas Do STJ (tema 981, Súmula 435, Súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade Recursal (cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Armando Ferreira da Cunha

Recorrente

Município de Barueri

Requerente

Procarta Serviços de Informática Ltda.

Empresa Executada

Camila

Corréu

Sidnei

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 135, III, do CTN para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o Tema 981 e a Súmula 435) que autoriza o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular da pessoa jurídica; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial