REsp 2145130 - DECISAO

REsp 2145130 - DECISAO

Havendo no acórdão regional descrição e análise do suporte probatório que apontam indícios robustos de fraude, sucessão empresarial e atuação do recorrente como administrador/procurador, a Corte concluiu que tais indícios autorizam sua inclusão no polo passivo da medida cautelar fiscal com fundamento no art. 135, III do CTN; por outro lado, partes das razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou são inadequadamente fundamentadas/depauperadas de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ VIANA NETO; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Agravado: Diogo Roberto Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios E Administradores, Grupo Econômico De Fato, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)
Direito Tributário Processual Civil Medida Cautelar Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios E Administradores Grupo Econômico De Fato Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 284/stf)

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Parties

JOSÉ VIANA NETO

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Diogo Roberto Domingues

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.135, III, do CTN para inclusão de pessoa física no polo passivo da medida cautelar fiscal
  2. 2 Necessidade de juízo de certeza vs. suficiência de indícios na medida cautelar fiscal
  3. 3 Impedimentos de conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, falta de prequestionamento)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão regional descrição e análise do suporte probatório que apontam indícios robustos de fraude, sucessão empresarial e atuação do recorrente como administrador/procurador, a Corte concluiu que tais indícios autorizam sua inclusão no polo passivo da medida cautelar fiscal com fundamento no art. 135, III do CTN; por outro lado, partes das razões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou são inadequadamente fundamentadas/depauperadas de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF), motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida