AREsp 3043411 - DECISAO

AREsp 3043411 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral do tema relativo à fixação por equidade dos honorários (Tema 1.255/STF, RE 1.412.069/PR), decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se a publicação do acórdão do STF sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre recursos com repercussão geral reconhecida.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional); Agravado: VITAPELLI LTDA. (PRUDENTE COUROS LTDA.); Terceiro: CURTUME SÃO PAULO S/A (CORINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Honorários Advocatícios, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Fiscal Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

Agravante

VITAPELLI LTDA. (PRUDENTE COUROS LTDA.)

Agravado

CURTUME SÃO PAULO S/A (CORINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral do tema relativo à fixação por equidade dos honorários (Tema 1.255/STF, RE 1.412.069/PR), decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito para viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguardando-se a publicação do acórdão do STF sobre a matéria, nos termos da jurisprudência desta Corte sobre recursos com repercussão geral reconhecida.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação do acórdão do STF no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e, após tal publicação, promover as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015