REsp 2102139 - DECISAO

REsp 2102139 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; de mérito, o Tribunal Regional Federal consolidou entendimento de que não há provas de interesse comum no fato gerador aptas a impor solidariedade nos termos do art.124 do CTN e que, na ausência de prova concreta, a ampliação do polo passivo por formação de grupo econômico exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.133 do CPC, razão pela qual as partes apontadas foram consideradas ilegitimas para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante: DISTRIBUIDORA NOVO MILENIO LTDA; Apelante: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM; Apelante: ANTONIO JANUARIO ROLIM; Apelante: IVANILDO GUSMAO DA SILVA; Apelante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA; Apelante: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Apelante: ALIANCALOC LOCADORA DE VEICULOS EIRELI; Apelante: SEBASTIAO INTERAMINENSE NETO; Apelante: JOSE AIRTON CARNEIRO ROLIM; Apelante: ELENICE DO MONTE PINTO; Executada: DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Solidariedade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Solidariedade Tributária Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DISTRIBUIDORA NOVO MILENIO LTDA

Apelante

WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM

Apelante

ANTONIO JANUARIO ROLIM

Apelante

IVANILDO GUSMAO DA SILVA

Apelante

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA

Apelante

LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Apelante

ALIANCALOC LOCADORA DE VEICULOS EIRELI

Apelante

SEBASTIAO INTERAMINENSE NETO

Apelante

JOSE AIRTON CARNEIRO ROLIM

Apelante

ELENICE DO MONTE PINTO

Apelante

DISTRIBUIDORA PATRIOTA LTDA

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária nos termos do art. 124 do CTN
  2. 2 necessidade de demonstração de interesse comum no fato gerador para ampliação do polo passivo
  3. 3 possibilidade e requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art.133 CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC; de mérito, o Tribunal Regional Federal consolidou entendimento de que não há provas de interesse comum no fato gerador aptas a impor solidariedade nos termos do art.124 do CTN e que, na ausência de prova concreta, a ampliação do polo passivo por formação de grupo econômico exige instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art.133 do CPC, razão pela qual as partes apontadas foram consideradas ilegitimas para figurar no polo passivo da execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.