REsp 2185652 - DECISAO

REsp 2185652 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pleito da Fazenda Nacional demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de fraude ou insuficiência patrimonial que autorizassem a constrição do ativo circulante, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou as situações excepcionais exigidas para ampliar a indisponibilidade aos ativos circulantes, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A; Recorrido: GC Empreendimentos Imobiliário S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Grupo Econômico, Parcelamento De Dívida, Prova Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Medida Cautelar Fiscal Indisponibilidade De Bens Grupo Econômico Parcelamento De Dívida Prova Fático Probatória +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A

Recorrido

GC Empreendimentos Imobiliário S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de ativos circulantes na medida cautelar fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração de fraude, dissolução irregular ou paralisação da pessoa jurídica para atingir ativo circulante
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento do pleito da Fazenda Nacional demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência de fraude ou insuficiência patrimonial que autorizassem a constrição do ativo circulante, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não comprovou as situações excepcionais exigidas para ampliar a indisponibilidade aos ativos circulantes, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Intimem-se