HC 915921 - DECISAO

HC 915921 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (indefiro Liminarmente)
Outcome
não conhecido; indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Afasta Mento De Cargo Público, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Medida Cautelar Inominada Afasta Mento De Cargo Público Súmula 691/stf Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

MARIA SIMONE FERNANDES TAVARES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental
  3. 3 Contemporaneidade da medida cautelar de afastamento de cargo público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha sido interposto o agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem, não havendo exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o mandamus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

não conhecido; indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.