HC 1005284 - DECISAO

HC 1005284 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, por analogia à Súmula n. 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu/indefere liminar na origem salvo em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade; ausente tal ilegalidade nas decisões de origem, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EURIPEDES SONTIN FERREIRA; Autor Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público; Relator Que Proferiu a Decisão Apontada Como Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medida Cautelar Inominada, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Tema N. 1.068/stf, Prisão Preventiva, Irretroatividade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Tema N. 1.068/stf Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EURIPEDES SONTIN FERREIRA

Paciente

Ministério Público

Autor Da Medida Cautelar Inominada

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator Que Proferiu a Decisão Apontada Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar na origem por analogia à Súmula 691/STF
  2. 2 aplicação do Tema n. 1.068/STF sobre execução provisória da pena
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, por analogia à Súmula n. 691/STF, não se admite, em regra, a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu/indefere liminar na origem salvo em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade; ausente tal ilegalidade nas decisões de origem, impõe-se o indeferimento liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.