AREsp 2578948 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorados os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).
Legal Topics
Medida Cautelar De Sequestro, Recuperação Judicial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocaticios, Sucumbência Proporcional
Direito Processual Civil Recursos Especial Medida Cautelar De Sequestro Recuperação Judicial Súmulas Do STJ Honorários Advocaticios Sucumbência Proporcional

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Parties

OLAVO LAURIANO ANTONIOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não refutar fundamentos do tribunal de origem
  3. 3 aplicação das súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorados os honorários para 15% sobre o valor da condenação (art.85, §11, CPC).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para o percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.