AREsp 1881719 - ACORDAO

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Por serem medidas de cognição sumária e de natureza precária, o juízo proferido na concessão de medida liminar não configura, em regra, violação da legislação federal que autorize o Recurso Especial; por analogia à Súmula 735/STF, impõe-se indeferir a admissibilidade do Recurso Especial e, consequentemente, negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Medida Liminar, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 735/stf
Processual Civil Medida Liminar Cabimento Do Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF e impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra acórdão que defere medida liminar por analogia

Ratio Decidendi

Por serem medidas de cognição sumária e de natureza precária, o juízo proferido na concessão de medida liminar não configura, em regra, violação da legislação federal que autorize o Recurso Especial; por analogia à Súmula 735/STF, impõe-se indeferir a admissibilidade do Recurso Especial e, consequentemente, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.